Nota da ABRAPSO em repúdio à PEC 181/15 e em apoio à luta das mulheres

A ABRAPSO repudia a aprovação da PEC 181/15 (antiga PEC 181/11) e apoia a luta das mulheres pela autonomia sexual e reprodutiva, pelo direito à autodeterminação e decisão sobre suas vidas e corpos.

Atualmente, está previsto o direito ao aborto legal no país em três casos: gravidez originada de estupro, anencefalia do feto e risco à vida da gestante. Além disso, em 2016 por decisão da 1.ª Turma do Supremo Tribunal Federal, declarou-se não ser crime a prática do aborto durante o primeiro trimestre de gestação, independentemente da motivação da mulher.

A aprovação da PEC 181, que propõe a defesa da vida desde a concepção, tem dois efeitos imediatos: as condutas hoje permitidas tornam-se criminosas e as sanções se igualariam aos crimes de homicídio e infanticídio. Outra consequência é a interdição, a médio e longo prazos, dos poucos serviços de aborto legal existentes no país que tem um papel fundamental na atenção à saúde sexual e reprodutiva das mulheres.

Tal decisão possui um potencial retrógrado de criminalização total das mulheres em nosso país, sendo as mulheres das classes populares e negras, as mais afetadas. Segundo a Pesquisa Nacional do Aborto (PNA, 2016), 4,7 milhões de mulheres já abortaram no Brasil e dessa forma, a aprovação da PEC 181 viola direitos fundamentais das mulheres, como os direitos sexuais e reprodutivos, a autonomia, a integridade física e psíquica e a igualdade em relação aos homens (cisgêneros), que não engravidam.

Tal proposta de emenda constitucional, se alinha a um fenômeno já conhecido no cenário brasileiro, de intervenção do campo religioso na política e a eleição de determinadas pautas como centrais, sobretudo as relacionadas aos direitos LGBT e aos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres. Além de legitimar a naturalização do estupro na vida e nos corpos das mulheres como prática comum e aceitável em nossa sociedade.

Seguimos defendendo a laicidade do Estado e da produção do conhecimento científico como elemento central para a efetivação plena dos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres e apoiamos e nos juntamos às lutas pelo direito das mulheres à autodeterminação.

Direção Nacional
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