Nota da ABRAPSO contra a fusão do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) com o Ministério das Comunicações
CONCLAMAÇÃO À MOBILIZAÇÃO!
A Associação Brasileira de Psicologia Social (ABRAPSO) vem publicamente declarar repúdio à política de anexar o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), ao Ministério das Comunicações, articulada sob a batuta ilegítima e antidemocrática de Michel Temer e sua base aliada. Defende, de maneira irrevogável, a autonomia do MCTI. Reafirmamos a ilegitimidade de um governo interino que estabelece, de maneira irresponsável, políticas de Estado cujos efeitos são desastrosos.
Na semana passada, entre os dias 12 e 15 de maio de 2016, uma série de medidas extremamente preocupantes, encabeçadas pelo governo ilegítimo de Michel Temer, foram estabelecidas e a ABRAPSO não poderia silenciar diante do impacto altamente negativo para a produção, divulgação e financiamento da pesquisa científica brasileira do ato de anexar o atual Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação ao Ministério das Comunicações, sob o comando do recente ministro empossado, Gilberto Kassab.
Em defesa da autonomia da MCTI, a ABRAPSO se fez presente na Audiência Pública, realizada no Senado, no dia 24 de junho de 2016, na Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT), para questionar a MP 726/2016 que alterou a estrutura administrativa do governo. Na Audiência Pública, a convite da SBPC, da área da Psicologia estavam presentes duas entidades: a ABRAPSO e a Associação Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Psicologia (ANPEPP).
Denunciamos a irresponsabilidade de fundir dois ministérios com missões diferentes, por meio de um ato premeditado, do ponto de vista administrativo e político, com fins explícitos de um desmonte do sistema de ensino superior público e de qualidade. Consideramos, ainda, que Kassab não é a indicação para o cargo do pretenso ministério criado, que atenderia às demandas da comunidade científica. A Ciência, Tecnologia e Inovação brasileiras estão sendo duramente golpeadas!
Criado em 1985, como Ministério da Ciência e Tecnologia, o MCT simbolizou um projeto de abertura ampla do Brasil à produção qualificada e crítica da ciência como política de Estado. Em 1988, com a promulgação da Constituição Federal, o estímulo à realização das pesquisas científicas no país foi alçado ao direito à educação, conforme capítulo IV da CF/1988. Desde então, basicamente, as universidades públicas construíram por meio de aliança estratégica entre o Ministério da Educação e o Ministério da Ciência e Tecnologia, uma crescente e relevante prática de fomento, produção e divulgação científica, marcadamente atravessada pelo projeto de cidadania de uma Nova República que era forjada, cotidianamente, após a saída da Ditadura Civil-Militar brasileira.
O Brasil ganhou destaque mundial, ao longo dos anos, pela consideração da ciência como política de Estado e da sua vinculação com as problemáticas locais, regionais e nacionais, bem como por sua grande articulação com a formação pública, nas universidades estaduais e federais e em algumas universidades confessionais.
A ABRAPSO é contrária aos vetos que limitam de maneira absurda o orçamento para ciência, tecnologia e inovação. Também entendemos que é necessário deixar clara a relevância da Pesquisa em Humanidades para a sociedade brasileira, não devendo esta ser colocada em segundo plano quando comparada a outras áreas de conhecimento.
Além de repudiar a fusão do MCTI com o Ministério das Comunicações e o corte orçamentário de significativa perda para todo o Brasil, a ABRAPSO vem reivindicar o retorno do status de Ministério autônomo ao MCTI. Caso não ocorra esse retorno, denunciamos a desastrosa perda de um projeto extremamente relevante e democrático de formação altamente qualificado, pautado pela produção, divulgação e financiamento científico de excelência.
Conclamamos aos psicólogos e psicólogas sociais, pesquisadores e pesquisadoras que lutem conosco pela Autonomia do MCTI, pela importância das Ciências Humanas, e da dotação orçamentária para ciência, tecnologia e inovação, no Brasil. Sem estes recursos e sem o fomento à pesquisa em Humanidades, o cenário que anuncia é desolador.
É hora de nos mobilizarmos! É hora de estarmos juntos e juntas com as vozes estudantis universitárias, com os colegas e as colegas docentes já em greve diante das condições de impossibilidade de prosseguir com as pesquisas e docência, com os estudantes e as estudantes secundaristas que lutam por uma Educação Pública ocupando as escolas! Já temos o precedente histórico recente do retorno da autonomia do Ministério da Cultura (MINC), que havia sido extinto na mesma MP 726/2006, uma vitória da ampla mobilização do segmento.
Conclamamos os associados e as associadas para a luta pela autonomia do MCTI!
Direção Nacional
Gestão 2016-2017