NOTA PÚBLICA CONTRA A PEC 171/1993 E DE REPÚDIO À LÓGICA AUTORITÁRIA QUE ATRAVESSA A CÂMARA DOS DEPUTADOS SOB A PRESIDÊNCIA DO DEPUTADO EDUARDO CUNHA/PMDB-RJ.

 

 

Em 1993, logo após a aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente, 1990, foi proposta a PEC171, assim, fica patente o quanto parte do Legislativo brasileiro estava descontente com a ruptura com o Código de Menores de 1979. A luta entre menoristas e estatutistas não é recente, esteve presente, durante a Assembleia Constituinte e a construção do ECA. Após perderem a batalha face à aprovação dos artigos 227 e 228 da CF/88 e a promulgação do ECA, em 1990, os parlamentares e setores da sociedade menoristas não sossegaram e não desistiram de punir e buscar punir penalmente cada vez mais cedo e com mais rigor, em implacável vingança. Assim, a PEC 171/93 explicita a negação ao ECA e aciona a racionalidade punitiva e securitária.

 

Após o início da tramitação da PEC171/93, inúmeras outras PECs e PLs foram apresentados e estão em tramitação, vários foram apensados à PEC 171/93 e outros ainda tramitam separadamente. Essa realidade assinala a lógica penal e criminalizadora da juventude brasileira, no âmbito de ampla faixa do Legislativo brasileiro e, sustentada por interesses da indústria da segurança e pelos clamores punitivistas da sociedade.

 

Desde a votação, em março de 2015, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados há alertas robustos apontando a inconstitucionalidade da PEC171/93. Inúmeros juristas de peso alertaram para o fato de que a inimputabilidade penal de adolescentes é uma cláusula pétrea da Constituição Federal de 1988. Apesar de todos os debates e alertas, das pressões de movimentos sociais, entidades, organismos internacionais e diversas lideranças de direitos, a PEC171/1993 foi aprovada com amplo número de votos de partidos e deputados da direita brasileira. O parecer votado era extremamente complicado, citando trechos isolados da Bíblia, interpretados fora de contexto e recortados arbitrariamente para pensar assunto da esfera do Estado.

 

Após essa votação, algo se quebrou tal qual uma porta aberta para a ruptura de várias outras cláusulas pétreas da CF/88 serem quebradas. Na ocasião da votação, inclusive, vários deputados se pronunciaram afirmando que a vontade da maioria estava acima da Constituição, demonstrando descaso com os princípios de direitos estabelecidos na Carta Magna. Foi constituído um comitê, com maioria de deputados a favor da redução da maioridade penal. Um relatório foi entregue sobre a PEC171/93 ao Presidente da Câmara, o qual prometeu publicamente, votar de forma rápida e ainda no primeiro semestre essa PEC. Inúmeros e cada vez mais incidentes, movimentos e frentes foram se manifestando e sendo formados, em resistência à ofensiva de diminuição da maioridade penal de 18 para 16 anos. Foi criada a frente nacional contra a redução da maioridade penal e muitas audiências públicas e protestos foram realizados em todo o país. Entidades, associações, professores, universidades, ONGs, organismos internacionais, lideranças do PT nos ministérios e secretarias variadas, a própria Presidente da República declararam ser contrários à redução e agenciaram iniciativas e articulações rumo ao impedimento da aprovação da PEC171/93.

 

Em 30 de junho, movimentos sociais diversos, sobretudo, de estudantes e jovens, conselhos profissionais, caravanas de militantes de direitos e o movimento negro foram à Brasília, na iniciativa chamada Amanhecer contra a redução para impedir a aprovação, na referida data de votação da PEC171/93. Muitas ações foram realizadas, visitas aos gabinetes de deputados, atividades artísticas, acampamentos, passeatas, protestos, tentativas de entrar no plenário da Câmara e participar do acompanhamento da votação. Muita gente foi e tem sido impedida de entrar na Câmara, fato que tem ocorrido em todas as pautas relacionadas à perda de direitos duramente conquistados, nos últimos meses, desde que o Deputado Eduardo Cunha foi eleito presidente da Câmara e face ao cenário de enfraquecimento do governo federal, no início do segundo mandato da Presidente Dilma Roussef, diante das denúncias da Lava Jato e as pressões da oposição, utilizando as formas mais vis de desqualificação da Presidente da República, ao PT e às pautas de: diversidade sexual, gênero, racismo, trabalhistas, de moradia, o direito de acesso à terra, direito à moradia, educação e saúde, direitos das mulheres e LGBTTs, entre outros.

 

Foi constituída uma verdadeira ofensiva conservadora, fundamentalista, sectarista e voltada ao desmonte da Constituição de 1988 e aos seus princípios garantistas. Assim, toda a tentativa de acompanhar as votações e audiências públicas no Congresso Nacional passou a ser alvo de situações vexatórias, como: piadas contra os movimentos sociais, impedimentos da entrada desses movimentos ao parlamento, uso da força contra esses movimentos pelas várias polícias com chutes, spray de pimenta, jatos de água, expulsão da Câmara, cercos, votações realizadas rapidamente e sem transparência pública e seguindo os princípios constitucionais e as regras mediadoras do funcionamento legislativo. O deputado Eduardo Cunha passou a ser chamado de Coronel da Câmara, nos últimos meses.

 

No dia 30 de junho de 2015, situações as mais sórdidas e violadoras de direitos foram perpetradas contra o povo literalmente que desejava acompanhar a votação e participar politicamente como previsto, em uma democracia e em uma República. Após intensa violência contra estudantes e ativistas de direitos, a votação foi iniciada com restrição abusiva da participação social. Madrugada a dentro, por cinco votos não foi aprovada a PEC171/93. A comemoração foi intensa, mas durou pouco, pois, no dia primeiro de julho, logo cedo, não paravam de chegar notícias de que o Deputado Eduardo Cunha estava tramando um golpe. Contudo, muitas caravanas de ônibus partiram de volta para seus estados e ativistas ainda presentes em Brasília estavam exauridos e machucados, sem condições de deter a manobra orquestrada. De forma autoritária, em formato de golpe e da maneira mais antidemocrática, o deputado Eduardo Cunha colocou novamente a PEC 17/93 em votação, apenas, retirando da pauta o relatório da comissão organizada após a votação, em março na CCJC. Com a alteração de 21 votos, a PEC171/93 foi aprovada, após tentativas de vários partidos, deputadas e deputados, movimentos sociais e entidades se manifestarem, denunciando o golpe.

 

Face ao estado extremamente autoritário e restritivo de direitos, presente na Câmara dos Deputados, atualmente e frente ao golpe realizado, nessa segunda votação arbitrária e anticonstitucional da PEC171/93, nós, publicamente, demonstramos nosso repúdio ao golpe do dia primeiro da virada de primeira de julho para o dia dois de julho de 2015, liderado pelo Deputado Eduardo Cunha e seus aliados e ainda denunciamos a arbitrariedade do impedimento permanente da sociedade civil participar das votações e audiências públicas, realizadas na Câmara dos Deputados, nos últimos meses. Repudiamos toda sorte de violência e violação de direitos realizada nesse período contra os movimentos sociais, entidades, ativistas e lideranças governistas que tentaram acompanhar as pautas no Congresso, exercendo o direito garantido de cidadania, qual seja, realizada o controle social da política pública.

 

 

Assinam:

 

Maria Livia do Nascimento/UFF

 

Flavia Cristina Silveira Lemos/UFPA

 

Elizabeth Barros/UFES

 

Esther Arantes/UERJ

 

Ileno Izídio/UNB

 

Dolores Galindo/UFMT

 

Maria Cristina Vicentim/PUC-SP

 

Maria Helena Zamora/PUC-RJ

 

Eunice Guedes/UFPA

 

Estela Scheinvar/UERJ

 

 

 

Entidades:

 

ABRAPSO