A ABRAPSO divulga Carta da Regional São Paulo reunida entre os dias 11 e 15/11 em seu XIII Encontro Regional Práxis em Psicologia Social: o enfrentamento a pautas autoritárias e à lógica privatista.
Durante o evento em São Caetano do Sul, os Núcleos deliberaram por elaborar uma Carta firmando a posição da regional frente a atual situação política do país.
Acompanhe o texto abaixo ou acesse aqui o documento na íntegra
CARTA DE SÃO CAETANO DO SUL
A Regional São Paulo da ABRAPSO Associação Brasileira de Psicologia Social,que no seu XIII Encontro realizado em novembro de 2016, na cidade de São Caetano do Sul/SP, destacou a temática Práxis em Psicologia Social: o enfrentamento a pautas autoritárias e à lógica privatista vem, por meio deste documento, afirmar sua posição ética e política em relação às ameaças de retrocesso dos direitos humanos e sociais em nosso país.
Por uma Psicologia comprometida com os direitos humanos e com a realidade brasileira.
A ABRAPSO surge como desdobramento das críticas de um grupo de profissionais brasileiros e latino-americanos à produção de conhecimento e atuação em psicologia deslocadas da realidade vivida, propondo-se a edificar saberes capazes de romper com a lógica disciplinadora e normativa presente na ciência psicológica, mediante a valorização das dimensões política, histórica, social e econômica presentes na constituição humana.
Nosso compromisso é construir uma Psicologia Social que contribua com o processo de transformação do país, na busca por uma sociedade mais justa e menos desigual.
Almejamos uma sociedade capaz de superar formas de abuso históricas e estruturais que, para privilegiar as elites econômicas do país, promovem a exploração dos trabalhadores; o racismo, a violência do Estado, a precarização das políticas públicas de assistência e educação, a higienização do espaço urbano e a precarização do direito à cidade.
O Neoliberalismo e o desmonte do Estado
O avanço da racionalidade tecnológica e das práticas neoliberais tem levado a uma crescente redução dos direitos dos trabalhadores. Com a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 55, nossos direitos sociais, arduamente conquistados, se encontram em risco por representarem um obstáculo aos interesses econômicos das elites brasileiras e mundiais.
Nos últimos 20 anos, alcançamos o aumento de políticas públicas essenciais à diminuição da população em situação de extrema pobreza, à ampliação do acesso à universidade, à proteção de populações historicamente vulneráveis, e avançamos no debate sobre temas estruturantes de nossa sociedade o racismo, a diversidade sexual, a exploração do trabalho, os danos ambientais etc.
O atual governo se utiliza da farsa de que o rombo nas contas públicas se dá em função das políticas de distribuição de renda e de assistência à população, para retirar recursos de setores como saúde, educação, assistência social, moradia, segurança, etc.
Lucros exorbitantes e redução de direitos à população.
Para compreender melhor a questão, vejamos os números: de 2009 a 2013 o Brasil apresentou um superávit nas contas públicas, ou seja, gastou menos do que deveria gastar com as políticas públicas. No ano de 2014 o déficit foi de 0,4%, e em 2015 de 2% do nosso PIB (Produto Interno Bruto).
Esses valores, ao contrário do discurso governamental, encontram-se dentro da normalidade. Na Europa, por exemplo, um déficit de até 3% do PIB é considerado dentro do esperado. Isso porque é incontestável o papel das políticas públicas na melhoria da vida da população e no aumento do PIB.
Os verdadeiros rombos nas contas públicas vêm do sistema financeiro, que em 2015 representava um déficit de 6,7% do nosso PIB. Esse sistema financeiro penaliza quem trabalha e investe na produção, aumentando os lucros daqueles que não produzem nada, como banqueiros e investidores.
A PEC 55 fere a dignidade humana
A aprovação da PEC 55 congelará os investimentos públicos por 20 anos e levará a um desmonte dos já precários serviços públicos, pois retira recursos de setores fundamentais para a população brasileira, em especial a população mais pobre. Sua aprovação contraria os anseios da população e é inconstitucional, pois fere uma cláusula pétrea (obrigatória) da nossa Constituição. Significa ainda o desmonte de políticas públicas como Saúde, Educação e Assistência Social.
Com a crise econômica mundial, a resposta do governo é o corte dos recursos em setores essenciais à valorização da vida, sem nenhuma preocupação com os anseios da população, e os movimentos sociais que buscam canais de diálogo têm sido duramente hostilizados.
Em defesa da saúde, educação, moradia e segurança
A PEC 55 trava os investimentos em saúde, educação, assistência social etc., (setores nos quais os gastos são menores e a utilidade indiscutível), mas não limita os gastos da dívida pública; ou seja, a torneira continuará escorrendo para o enriquecimento de banqueiros e investidores.
A Constituição Brasileira, no seu artigo 4º, inciso II, estabelece os direitos humanos como princípio do Estado, cabendo aos nossos governantes orientar sua atuação pela dignidade humana. Saúde, educação, moradia, segurança, lazer são aspectos fundamentais para alcançarmos esse ideal.
Em defesa da população vítima de extermínio
De acordo com o artigo 144 da nossa Constituição, a segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, cabendo aos governantes criar políticas para redução da violência.
No Brasil, mata-se mais do que nas principais zonas de guerra pelo mundo. Segundo a Anistia Internacional, em 2012, 56 mil pessoas foram assassinadas, das quais, 30 mil são jovens e 77% negros.
Os dados apontam para uma política de criminalização da pobreza e indiferença frente a essas mortes, pois somente 8% dos homicídios no país tornam-se processos criminais, evidenciando-se um genocídio silenciado da população pobre. Esse panorama será acentuado com a diminuição de investimentos em políticas públicas.
Em defesa da democratização dos meios de informação
A comunicação instrumento de poder e possibilidade de protagonismo, participação e exercício da cidadania constitui-se um bem público, devendo garantir qualidade e pluralidade em seu conteúdo e difusão.
Com esse poder (que é uma concessão do Estado) concentrado nas mãos de pequenos grupos (famílias) e servindo exclusivamente a fins comerciais, temos visto o silenciamento de boa parte da população, a desinformação, a eleição de suposto(s) inimigo(s) e herói(s) da nação, a promoção do medo e a difusão de narrativas contrárias aos interesses da maioria da população brasileira.
Segundo nossa Constituição, artigo 220, § 5º, os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio, como observamos hoje. Assim, democratizar os meios de comunicação é garantir que todas as vozes e versões possam ser acessadas e as pessoas tenham condições de se posicionar de forma crítica.
Mínimo nos investimentos e máximo na violação de direitos
A proposta do Estado mínimo tem significado a defesa do interesse privado pelos governantes e violência contra quem ousa contestar. O autoritarismo governamental avança sem pudor. Aos que se opõem ao avanço das políticas neoliberais, o Estado brasileiro tem respondido com spray de pimenta e balas de borracha.
Assim, o Estado é mínimo na garantia dos direitos e máximo na construção de condições que privilegiam o avanço do mercado e a maximização dos lucros a poucos.
Este governo – representado por um presidente ilegítimo, um Congresso e um Senado formados por uma maioria de parlamentares investigados por corrupção – incentiva o avanço do capitalismo selvagem e ataca sistematicamente os direitos da população.
Resistência e mobilização
Para a Regional São Paulo da ABRAPSO a pobreza e a ausência de direitos e garantias fundamentais fere a dignidade humana, e reduzir políticas públicas essenciais é um ato criminoso, pois aumenta o abismo histórico entre a elite e a população em geral.
Diante do atual Estado de Exceção (ditadura), somente com a mobilização social retomaremos um processo mais democrático e plural de tomada de decisão, a fim de barrar os retrocessos e dar continuidade aos avanços sociais.
São Caetano do Sul, novembro de 2016.
Regional São Paulo da Associação Brasileira de Psicologia Social – ABRAPSO
Links:
Auditoria Cidadã da Dívida: http://www.auditoriacidada.org.br
Instituto de Geografia e Estatística – IBGE: http://brasilemsintese.ibge.gov.br
Artigos pelo Professor Ladislau Dowbor que explicam sobre a conjuntura econômica no
contexto do avanço neoliberal http://dowbor.org/
Sobre o extermínio da população pobre e negra: https://anistia.org.br/impre
/namidia/indiferenca-e-racismo/