Excelentíssimos Senadores e Deputados

Comissão Mista da Medida Provisória 592/2012
Congresso Nacional
Brasília – DF

        A Academia Brasileira de Ciências (ABC) e a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) com suas mais de cem sociedades científicas afiliadas entendem que não há ciência e tecnologia sem educação universal de qualidade, assim como não haverá desenvolvimento sustentável sem uma base sólida de ciência, tecnologia e inovação. Por isso, desde que se começou a discutir a destinação dos royalties da exploração do petróleo do pré-sal, temos defendido que eles sejam destinados para educação, ciência e tecnologia.
        A Medida Provisória 592/12, que trata da distribuição desses recursos e agora está em análise na Comissão Mista criada no Congresso nacional para esse fim, não contempla, no entanto, a ciência e a tecnologia de forma clara e específica.
        A MP, editada pela presidente Dilma Rousseff em 3 de dezembro de 2012, determina apenas que 50% dos rendimentos do Fundo Social do Pré-Sal, criado pela Lei 12.351/10, sejam destinados à educação. O restante dos recursos será dirigido às áreas de cultura, esporte, saúde pública, ciência e tecnologia, meio ambiente, mas sem percentuais previamente definidos.
        Isso é preocupante, motivo pelo qual solicitamos aos senhores que corrijam essa distorção durante a tramitação da MP nessa Comissão. Nossa proposta é que 50% dos recursos totais do Fundo Social do Pré-Sal – e não apenas de seus rendimentos – sejam aplicados na educação e na ciência e tecnologia, nas seguintes proporções: 70% (setenta por cento) para a educação pública básica; 20% (vinte por cento) para a educação pública superior e 10% (dez por cento) para ciência e tecnologia.
        É importante lembrar que foi graças aos investimentos em ciência que a Petrobrás se tornou o que é hoje e foi capaz de desenvolver a tecnologia necessária para descobrir e explorar o petróleo na camada pré-sal, localizada a até 6 mil metros abaixo do leito do oceano. Também foi o apoio à ciência, que tornou o Brasil responsável por 10% da produção científica mundial na área de agricultura e transformou o país numa potência agropecuária.
        Outro fato que não pode ser ignorado é que hoje é o CT-Petro (Fundo Setorial do Petróleo) que tem mantido o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), que financia importantes projetos de pesquisa e contribui para a formação de mão-de-obra qualificada em todo o País. Por isso, solicitamos aos senhores a manutenção do CT-Petro. Acabar com ele significa acabar com quem ajudou a descobrir o petróleo.
        Acreditamos que somente com divisão dos royalties da maneira que defendemos, poderemos atingir o patamar de evolução socioeconômica dos países avançados de forma sustentável com justiça social e, particularmente, com a erradicação da pobreza.
        Sempre prontos para atuar na defesa do direito à educação de qualidade e do investimento em ciência e tecnologia para o desenvolvimento de nosso País, a ABC e a SBPC se colocam à inteira disposição do senhor para o que for necessário.

Atenciosamente,

HELENA B. NADER
Presidente SBPC

JACOB PALIS.
Presidente ABC