CARTA ABERTA À SOCIEDADE
EM DEFESA DA SAÚDE COLETIVA, CONTRA O ATO MÉDICO
O que é o Projeto de Lei do Ato Médico?
O Projeto de Lei do Ato Médico (PL. nº. 7703/2006), aprovado pela CCJ do Senado em 8.02.2012, visa regulamentar o exercício da medicina e definir o que são os atos médicos. Isto engloba tanto aqueles atos que são realizados por diversos profissionais de saúde, inclusive o médico, quanto aqueles que são privativos dos médicos.
Porque somos contrários a aprovação deste PL?
Porque ele representa um retrocesso em relação aos modelos de cuidado em saúde que são preconizados pelo SUS e pode cercear a autonomia das demais profissões da saúde.
Como isso acontece?
O PL estabelece no art.4º como privativo aos médicos a formulação do diagnóstico nosológico e respectiva prescrição terapêutica. Se o PL fosse aprovado da forma como está ficaria restrito aos médicos o diagnóstico de doenças definidas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde CID. Isto significa que o diagnóstico de doenças mentais como os transtornos de humor, de personalidade, esquizofrenia, outros transtornos psicóticos, transtorno de déficit de atenção e hiperatividade, transtornos neuróticos, síndromes comportamentais, etc. só poderão ser realizados por médicos.
Hoje no SUS trabalha-se com um entendimento sobre o processo saúde-doença que compreende que esse está para além simplesmente das questões biológicas, mas envolve os diversos aspectos da vida desse sujeito, o contexto social, familiar, de trabalho/escolar, a forma como experiencia esse processo de adoecimento, como se relaciona com sua saúde/doença, etc. A ampliação desse entendimento sobre os processos de adoecimento é uma das maiores conquistas do SUS e é, justamente, para poder dar conta desse cuidado integral que o SUS é hoje composto por 14 profissões e é, em termos conceituais, um dos sistemas de saúde mais avançados do mundo.
O diagnóstico nosológico é uma ferramenta de todos os profissionais da saúde. Ao aceitarmos que o diagnóstico seja uma função privativa dos médicos e não uma atribuição partilhada em corresponsabilidade com o restante da equipe, estamos retrocedendo a um modelo de cuidado que restringe o olhar sobre o sujeito aos aspectos biológicos. A integralidade que a medicina consegue dar conta de promover sozinha é o olhar integral sobre esse corpo biológico.
A composição de um diagnóstico e das prescrições terapêuticas em equipe permite que esses sejam qualificados. Com a aprovação do PL, da forma como está, não se estaria garantindo a população que o seu problema de saúde seja diagnosticado por um médico, está se deixando a população à merce do diagnóstico e tratamento médico. O risco disso é que se tenha como efeito uma medicalização excessiva.
É em relação à forma como esse projeto de lei vem desconsiderar os saberes das demais profissões da saúde que ele tem sido considerado desrespeitoso e corporativista, aqui não somente em relação às questões que envolvem as disputas de mercado de trabalho, mas na forma como ela acaba implicando, sim, na afirmação de que o diagnóstico e o tratamento médico estão acima ou são anteriores à qualquer um, ou a todos os demais. Esse PL representa um retorno às hierarquias entre os saberes no campo da saúde. Não podemos retroceder, temos sim que avançar!
O que podemos fazer para evitar a aprovação deste PL?
No dia 30 de maio de 2012 será realizada uma mobilização nacional contra o projeto de lei do ato médico intitulada Mobilização Nacional pela Saúde, pelo SUS e pelo Povo. Em Porto Alegre nos reuniremos no Largo Glênio Peres, às 17h. Se você é de outra região do país, procure informar-se sobre o local e horário da mobilização em sua cidade.
Venham para as ruas dizer não ao projeto de lei do ato médico!
Núcleo Porto Alegre da ABRAPSO