ABRAPSO apoia e divulga Carta da Associação Brasileira de Psicologia Escolar e Educacional (ABRAPEE) contra a medida provisória do Ensino Médio e ao Projeto de Emenda Constitucional PEC 241 (agora PEC 55):

Acompanhe o texto abaixo ou acesse aqui o documento na íntegra

 

CARTA ABERTA DA ABRAPEE EM QUE SE MANIFESTA CONTRÁRIA À MEDIDA PROVISÓRIA DO ENSINO MÉDIO (MP 746) e AO PROJETO DE EMENDA CONSTITUCIONAL PEC 241 (AGORA PEC 55/2016)

Nós da Diretoria da Associação Brasileira de Psicologia Escolar e Educacional – ABRAPEE gostaríamos de nos pronunciar radicalmente contrárias à Medida Provisória (MP) 746/2016 que trata da Reforma do Ensino Médio bem como à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241 agora nomeada PEC 55/2016 que tramita no Senado Federal e que propõe teto aos gastos públicos por 20 anos.

SOBRE A MP 746/2016

Por defendermos uma educação de qualidade e para todos e todas é que somos contrárias à MP 746, quer pela maneira como a implantação das propostas vem sendo realizada por meio de Medida Provisória, desconsiderando o debate nacional sobre este nível de ensino, há anos realizado com a participação da Psicologia e da Psicologia Escolar e Educacional, quer pelo conteúdo da proposta apresentada.

Desde início dos anos 2006, a ABRAPEE tem participado de várias iniciativas para discussão de proposta para o Ensino Médio, por meio de Comissão do Ministério da Educação para este fim; do Ano Temático da Educação do Sistema Conselhos de Psicologia, em 2008-2009, em que o Eixo do Ensino Médio foi discutido e propostas de encaminhamento apresentadas; da elaboração do Documento “Contribuições da Psicologia à CONAE”, em 2010; na discussão sobre contribuições da Psicologia para o Ensino Médio em documentos produzidos em 2015 e em 2016, juntamente com entidades do Fórum Nacional em Defesa da Escola Pública – FENPB para a Consulta Pública com vistas à produção da Base Nacional Comum Curricular, defendendo os conhecimentos da Psicologia na formação da juventude.

No que tange ao aspecto de conteúdo da proposta, o texto da MP apresenta o ensino de língua portuguesa e matemática como os únicos conteúdos obrigatórios nos três anos do ensino médio e restringe a obrigatoriedade do ensino de arte, educação física à educação infantil ao ensino fundamental. Além disso, o currículo do ensino médio fica definido por “ênfase nas áreas de linguagens, matemática, ciências da natureza, ciências humanas e formação técnica e profissional” (texto da MP 746), sendo que essas áreas serão definidas pelos sistemas de ensino. Isso significa que os estudantes poderão seguir diferentes percursos formativos, o que representa um empobrecimento da formação no ensino médio. A exclusão e minimização da importância de disciplinas como Artes, Educação Física, Sociologia, Psicologia e Filosofia é estratégia anteriormente adotada em outros governos neoliberais por representar uma formação integral e essencial dos educandos na medida em que esses conteúdos contribuem para uma formação cidadã e crítica. Entendemos que essas exclusões representam também um ataque à educação democrática, pois priorizam um ensino tecnicista e voltado apenas para o mercado de trabalho.

A Medida Provisória ainda prevê o aumento da carga horária discente e a contratação de educadores que sejam portadores do diploma de curso técnico ou “profissionais com notório saber reconhecido pelos respectivos sistemas de ensino” o que fere todas as discussões nacionais sobre educação que têm defendido a formação em nível superior e a exigência de concurso público para educadores do setor educacional público. Os conteúdos escolares devem ser ministrados por pessoas com a devida formação universitária (teórico-prática) para tal. E a extensão pura e simples da carga horária para integral não garante em nada a melhoria da qualidade de ensino se não vier acompanhada de propostas pedagógicas que priorizem a verdadeira escola de tempo integral.

SOBRE A PEC 55/2016 (PEC 241/2016)

No que tange à PEC 55/2016, agora tramitando no Senado Federal, esta legislação fere a Constituição Federal na sua garantia de educação e saúde públicas de qualidade, por congelar por 20 anos, o investimento em educação e saúde sendo que esses setores atualmente apresentam déficits de investimento. O texto limita o aumento de gastos públicos à taxa de inflação do ano anterior.

Atualmente são 3 milhões de alunos entre 4 e 17 anos fora da escola, segundo censo escolar divulgado pelo Ministério da Educação em março de 2016. Caso a PEC seja aprovada, o investimento não prevê o aumento desse número e necessidades futuras de implemento no setor. O texto da PEC diz que o limite Orçamentário Anual passa a ser definido pelo gasto no ano anterior, corrigido pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, publicado pelo Instituto pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, ou de outro índice que vier a substituí-lo e fica congelado nos próximos 20 anos. No teor do documento se expressa ainda que o limite não poderá ser excedido para concessão de aumento e remuneração dos servidores públicos, admissão ou contratação de pessoal, realização de concurso público e o que mais atinge a saúde e educação pública está expresso no Art. 104 abaixo descrito:

“Art. 104. A partir do exercício financeiro de 2017, as aplicações mínimas de recursos a que se referem o inciso I do § 2º e o § 3º do art. 198 e o caput do art. 212, ambos da Constituição, corresponderão, em cada exercício financeiro, às aplicações mínimas referentes ao exercício anterior corrigidas na forma estabelecida pelo inciso II do § 3º e do § 5º do art. 102 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.” (PEC 55/2016)

Significa dizer que os recursos mínimos em projetos como educação, saúde e seguridade social estão ameaçados. Em termos da Educação, cuja mudança ocorrerá a partir do ano de 2018, significa dizer que, naquele ano o governo investirá o mesmo valor que investir em 2017 (18% da receita líquida do governo) mais o acréscimo da inflação do ano anterior, medida pelo IPCA. Isso implica pelas projeções realizadas que, com a aplicação da PEC, a área da Educação pode deixar de receber 9,6% a 18% de investimento a menos do que já recebe em cada ano.

Em nosso entendimento, o Plano Nacional de Educação (PNE) e o cumprimento de suas metas para todas as etapas da educação básica, atendimento à primeira infância, ensino fundamental, ensino médio, superior e formação de professores ficará prejudicada e até mesmo inviabilizada em alguns casos. A aprovação da PEC invalida a meta número 20 do PNE que estipula um investimento de 10% do PIB na Educação. Com a PEC o governo quer encerrar esse vínculo porque a arrecadação não acompanha o PIB.

Em outras palavras, para serem cumpridas, as metas do PNE precisam que a União invista na área para ser efetivadas, ou seja, é preciso melhorar o repasse e aumento de verbas para alguns objetivos serem alcançados, como por exemplo, o aumento do número de creches, de vagas em escolas públicas, de cursos de aperfeiçoamento de professores.

Com a aprovação da PEC se pressupõe que não haverá necessidade de aumento de escolas, de número de vagas, de gastos em geral com a educação. Juristas acreditam que isso fere a Emenda Constitucional 86 que  criou tetos de financiamento obrigatórios em saúde e educação e a Lei Complementar 141/2012 que garante investimento na área igual ou superior ao ano anterior.

Mais uma vez vemos medidas que produzirão o sucateamento da educação pública, pondo em risco projetos em educação e que requerem investimento em alimentação, transporte de alunos, fornecimento de material didático, criação e manutenção de creches, escolas e vagas em escolas públicas, até atingir níveis intermediários e superiores como salários dos professores, investimento em formação continuada e melhoria da qualidade do processo ensino-aprendizagem.

Analisando profundamente os documentos e as propostas apresentadas, nós da Diretoria da ABRAPEE acreditamos, como representantes da área de Psicologia Educacional e Escolar, que essas medidas são retrocessos em termos de garantias conquistadas em longos anos de luta na educação. Como profissionais que pesquisamos e atuamos na área da educação, somos veementemente contra essas propostas e lutaremos junto aos profissionais da educação, psicólogos, educadores, estudantes e toda a comunidade escolar, contra medidas que aviltam nossas conquistas e nossos direitos a uma educação digna e de qualidade para todos e todas.

São Paulo, 08 de novembro de 2016

Marilene Proença Rebello de Souza
Presidente Diretoria da ABRAPEE – Gestão 2016-2018