Projeto de Lei nº 3792 de 2015 que estabelece o sistema de garantia de direitos de crianças e adolescentes vítimas e testemunhas de violência. O que está em questão neste debate?

A convite da ABRAPSO a Professora Esther Arantes (UERJ e PUC-Rio) compartilha problematizações acerca do Projeto de Lei nº 3792 de 2015 que estabelece o sistema de garantia de direitos de crianças e adolescentes vítimas e testemunhas de violência.

Acesse o texto “É suficiente recorrer à Convenção da ONU sobre os Direitos da Criança em detrimento da legislação nacional? Notas a propósito do Projeto de Lei nº 3792, de 2015” de Esther Arantes na íntegra.

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