Carta aberta aos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal

Os participantes do XVIII Encontro Nacional da ABRAPSO – Associação Brasileira de Psicologia Social, reunidos em Fortaleza nos dias 29 de outubro a 02 de novembro de 2015, vem a publico manifestar preocupação e repúdio às inúmeras proposições legislativas em andamento no Congresso Nacional que visam obter um retrocesso sem precedente na pauta dos Direitos Humanos e nas conquistas da cidadania e dos movimentos sociais obtidas a partir da Constituição Federal de 1988, desmontando seus princípios garantistas.

Muitas das proposições legislativas em tramitação no Congresso não visam retroceder em apenas um ou outro direito ou aspecto da vida social, senão em todos, atingindo especialmente crianças, adolescentes, mulheres, povos indígenas, LGBT, minando o próprio sentido da democracia, com impacto em políticas públicas essenciais como Educação, Assistência, Saúde, Meio Ambiente, dentre outras.

Enquanto entidade científica e representativa da Psicologia Social brasileira, com estudos e pesquisas de excelência na área, os participantes do XVIII Encontro, acima mencionado, reunidos em Assembleia, decidiram alertar o Congresso Nacional e o povo brasileiro para o impacto gravíssimo de redução de direitos, caso projetos como Estatuto da Família, redução da maioridade penal e ampliação do tempo da medida socioeducativa de internação sejam aprovados.

Repudiamos também as inúmeras proposições legislativas que visam descontruir legislações existentes como Estatuto do desarmamento, Demarcação das terras indígenas, Meio Ambiente, bem como desmontar políticas públicas em curso, construídas com a participação da cidadania em Fóruns, Conselhos e Conferências, como o atendimento a mulheres vítimas  de violência sexual, pessoas vivendo com HIV/AIDS, usuários de drogas e pessoas em sofrimento mental, dentre outras.

                     Fortaleza, 01 de novembro de 2015.