Nós abaixo-assinados nos manifestamos contra a concessão de renúncia de impostos e incentivos fiscais, dotações orçamentárias e extra-orçamentárias públicas para planos privados de Saúde por que contradizem a Constituição Brasileira e toda a legislação infraconstitucional que estabelece a Saúde como direito do cidadão e como obrigação do Estado.
Para assinar o abaixo-assinado e obter maiores informações, acesse:
http://www.peticaopublica.com.br/PeticaoVer.aspx?pi=P2013N37108